Projeto de Resolução nº 5/2013
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 238 E O § 1º DO ARTIGO 239, DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 44/2008).
Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/08/2013
Processo: 917/2013
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - LIDO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2013. APROVADO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2013. RESOLUÇÃO Nº 61/13 - IOM: 30/08/2013. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
RE 61/2013