VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 55/13 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ALBERTO PEREIRA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER GASTROPLASTIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/08/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2013. MANTIDO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2013.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada