Projeto de Lei Complementar nº 4/2013

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23 DE ABRIL DE 2010, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 05 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2013

Processo: 825/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/08/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/08/2013, AUSENTE O VEREADOR TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 22/13 - IOM: 30/08/2013. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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