Projeto de Lei nº 97/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM E TRABALHEM COM SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO OU COMPRA FINANCIADA A FIXAREM PLACA INFORMATIVA MENCIONANDO SOBRE A LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2013

Processo: 802/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/08/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/10/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/10/2013. LEI Nº 6210/13. IOM - 08/11/2013. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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