Projeto de Lei nº 76/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA ACOMODAÇÃO DE ALIMENTOS DEDICADOS À DIABÉTICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
CÉLIO MASSAO KANESAKI
Data de Apresentação: 13/06/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: CÉLIO MASSAO KANESAKI - LIDO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/08/2013. ENVIADO A ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/08/2013, O AUTOR SOLICITOU VISTAS POR 10 DIAS. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2013, SENDO QUE O VEREADOR TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO ESTAVA AUSENTE DO PLENÁRIO NO MOMENTO DA VOTAÇÃO, EMENDA DO VEREADOR CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES REJEITADA.
LEI Nº 6182/13. IOM - 27/09/2013.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada