Projeto de Lei nº 62/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2013

Processo: 556/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/05/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/06/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2013. LEI Nº 6155/13 - IOM: 09/08/2013. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar