Projeto de Lei nº 62/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 23/05/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/05/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/06/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2013.
LEI Nº 6155/13 - IOM: 09/08/2013.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada