Projeto de Lei nº 61/2013

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NO MÍNIMO 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS E NEGRAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 23/05/2013

Processo: 551/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - DEIXOU DE SER RECEBIDO EM 18/11/2013. ARQUIVADO.

Situação Atual

Tramitação Encerrada