Projeto de Lei nº 55/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA ...

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2013

Processo: 512/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/05/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/06/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2013. RECEBEU VETO TOTAL QUE FOI MANTIDO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2013. ARQUIVADO.

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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