Projeto de Lei nº 55/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA ...
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 16/05/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/05/2013. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/06/2013. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2013.
RECEBEU VETO TOTAL QUE FOI MANTIDO NA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/08/2013.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada