Projeto de Lei nº 164/2011
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO AO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE ...
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 12/12/2011
Processo: 822/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5977/2011
