Projeto de Lei nº 164/2011

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO AO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II A QUE SE REFERE ...

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/12/2011

Processo: 822/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5977/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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