"ESTUDOS NO SENTIDO DE PERMITIR AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE O PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA ."
Data de Apresentação: 12/11/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada