Projeto de Lei nº 120/2011
"DISPÕE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA
Data de Apresentação: 05/10/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada