Projeto de Lei nº 116/2011
"PROÍBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, COPOS COM BICO E SIMILARES PARA ACONDICIONAR BEBIDAS DESTINADAS AO CONSUMO POR CRIANÇAS ...
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 28/09/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada