"EFETUAR A FISCALIZAÇÃO DA LEI Nº 5.860 DE 25 DE MARÇO DE 2011 COM MAIS VIGOR".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 22/09/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -
Situação Atual
Tramitação Encerrada