"APLICAR A LEI Nº 4.242/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO E BACIAS DE CAIXA ACOPLADA EM EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 08/04/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -
Situação Atual
Tramitação Encerrada