Projeto de Lei nº 38/2011

"PROÍBE O ARMAZENAMENTO DE SACOS DE LIXO EM CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO".

Autoria: Bruno Ganem

Data de Apresentação: 30/03/2011

Processo: 155/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5880/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada