Projeto de Lei nº 12/2011
"DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE SOM EM VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS QUE VENHAM A PERTUBAR O SOSSEGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 11/02/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada