Indicação nº 632/2009

"FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 4.685 DE 03 DE MAIO DE 2005, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA".

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 04/09/2009

Processo: 958/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -

Situação Atual

Tramitação Encerrada