Projeto de Lei nº 170/2009

"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/08/2009

Processo: 930/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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