Projeto de Lei nº 170/2009
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 28/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada