"ENCAMINHAR UM PROJETO DE LEI QUE REMISSE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE PEQUENOS VALORES, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA".
Autoria:
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
Data de Apresentação: 11/08/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -
Situação Atual
Tramitação Encerrada