Projeto de Lei nº 158/2009

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESPELHOS DO TIPO PARABÓLICO EM IMÓVEIS DESTINADOS A ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/08/2009

Processo: 866/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada