Projeto de Lei nº 170/2001

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL NAS DEPEND~ENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 17/10/2001

Processo: 1202/2001

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - Lei nº 4.118 de 15.03.2002

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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