Projeto de Lei nº 58/2010
"DETERMINA ÀS EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS SEDIADAS EM INDAIATUBA PARA QUE SEJA INSERIDO NA VINHETA INICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 01/04/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada