Projeto de Lei nº 49/2010
"TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE ASSENTOS NAS FILAS ESPECIAIS PARA OPOSENTADOS, PENSIONISTAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 19/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada