Projeto de Lei nº 14/2010

"VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA".

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/02/2010

Processo: 50/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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