Projeto de Lei nº 219/2009
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DOS LOTES URBANOS DOS LOTEMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU E ENQUADRA ESSES IMÓVEIS ...
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/11/2009
Processo: 1294/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
Norma Derivada:
LEI 5677/2009
