"FISCALIZAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.906 DE 25 DE ABRIL DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM A DISPOSIÇÃO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO A INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 29/10/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -
Situação Atual
Tramitação Encerrada