Projeto de Lei nº 15/2009

"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM CADA UNIDADE PRIVATIVA OU AUTÔNOMA SUJEITO A, OU DETENTOR DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ..."

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2009

Processo: 59/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: ARQUIVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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