"CUMPRIR A LEI MUNICIPAL LEI Nº 3.163/94 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL, FORNECEREM RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DATILOGRAFADOS/DIGITADOS OU EM LETRA LEGÍVEL".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 11/02/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -
Situação Atual
Tramitação Encerrada