Projeto de Lei nº 207/2008
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º DA LEI 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA ...
Data de Apresentação: 06/11/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada