Projeto de Lei nº 85/2009

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE ÓCULOS DE GRAU, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELAS FARMÁCIAS, ÓTICAS E CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA".

Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2009

Processo: 550/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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