Projeto de Lei nº 84/2009

"PROÍBE O INGRESSO OU A PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, USANDO CAPACETE OU GORRO QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/2009

Processo: 548/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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