Projeto de Lei nº 77/2009

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Apresentação: 30/04/2009

Processo: 518/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada