Projeto de Lei nº 77/2009
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 30/04/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada