Indicação nº 373/2009

"CUMPRIR A LEI Nº 4.641 DE 03 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE CONCESSÕES DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BARES".

Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO

Data de Apresentação: 30/04/2009

Processo: 513/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO - **** RETIRADA POR DUPLICIDADE, AUTOR CIENTE ****

Situação Atual

Tramitação Encerrada