Projeto de Lei nº 65/2009
"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA EM CADA UNIDADE PRIVATIVA OU AUTÔNOMA SUJEITA A, OU DETENTORA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 6015/1973, E DÁ...".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 09/04/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada