Projeto de Lei nº 38/2009
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM CRIANÇAS QUE UTILIZAM AS CRECHES DE INDIAIATUBA".
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 11/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada