Projeto de Lei nº 207/2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.
Autoria: DANILO BERTIPAGLIA BARNABÉ
Data de Apresentação: 28/10/2026
Protocolo: 5455/2026
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 26/06/2027
Último Local: 29/10/2026 20:48:02 - Assessor Jurídico da Presidência - Parecer Jurídico Desfavorável ao Recebimento
