Projeto de Lei Complementar nº 3/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e da fundação pública do Município, a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares n° 45 e 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 18/03/2025
Protocolo: 1143/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 02/05/2025
Observações: Apresentado em Plenário e aprovado em regime de urgência especial na 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 17/03/2025.
Último Local: 20/03/2025 15:09:46 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: ADALTO MISSIAS DE OLIVEIRA -Parecer Favorável (Aprovado)
4ª Sessão Ordinária
Data: 17 de março de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
4ª Sessão Ordinária
Data: 17 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 0
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente da Comissão de Justiça e Redação | 19/03/2025 15:13:02 | |
| Presidência e 1ª Secretaria | 19/03/2025 13:01:54 | |
| Assessor Jurídico da Presidência | 17/03/2025 17:00:58 | |
| Presidência | 17/03/2025 17:00:18 |
Encaminhamento ao Executivo
Aprovada em Urgência Especial
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 17/03/2025.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 18/03/2025 às 09h04 - proveniente do Protocolo nº 1143/2025
