Projeto de Lei nº 64/2024
Designa a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ como entidade reguladora dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Indaiatuba de que trata a Lei nº 7.090, de 06 de março de 2019.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/05/2024
Protocolo: 2253/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 17/06/2024
Último Local: 11/06/2024 11:23:43 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LEANDRO JOSÉ PINTO -Parecer Favorável (Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável (Aprovado)
12ª Sessão Ordinária
Data: 13 de maio de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
14ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
15ª Sessão Ordinária
Data: 03 de junho de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Encaminhamento ao Executivo
Proposição aprovada
Aprovado na 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 03/06/2024.
Proposição aprovada em 1º turno
Aprovada na 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 27/05/2024.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CFO/OSP 17/2024 incorporado em 17/05/2024 as 15:28
Parecer de Comissão apresentado
Parecer CJR 73/2024 incorporado em 17/05/2024 as 13:28
Proposição distribuída às comissões
Proposição Lida em Plenário
Lido na 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/05/2024.
Aguardando a inclusão na pauta do expediente
Despacho da Presidência favorável ao recebimento.
Em Retorno
Ilmo. Sr. Presidente:
Nos termos do art. 127, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, Resolução nº 0044/08, e na forma da certidão de fls. do Departamento de Expediente e, ainda, considerando o Parecer da Procuradoria desta Casa, entendo que a propositura merece ser recebida.
É o nosso entendimento, “sub censura superior”.
Aguardando Parecer Jurídico
Segue para elaboração de parecer.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 03/05/2024 às 12h07 - proveniente do Protocolo nº 2253/2024
