Projeto de Lei nº 182/2023

Dispõe sobre desafetação e autorização de alienação de áreas públicas que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2023

Protocolo: 4641/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/06/2024

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16 de outubro de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 14/11/2023. Lei nº 8085 publicada na Imprensa Oficial do Município em 21/11/2023, página 156. Arquivado

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8085/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2023 14:09:19 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 490/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 14/11/2023 15:59:45
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 16/10/2023 13:12:31
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 16/10/2023 13:11:00
  • 21/11/2023 14:09:19
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 16/10/2023 09:19:34
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/10/2023 às 09h19 - proveniente do Protocolo nº 4641/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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