Projeto de Lei nº 139/2023
Autoriza a transposição e transferência de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/08/2023
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 22/09/2023
Observações: Apresentado em Plenário e aprovado em Regime de Urgência Especial na 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 07/08/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 09/08/2023. Lei nº 8025 publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/08/2023, página 13. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
(Aprovado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e 1ª Secretaria
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08/08/2023 13:23:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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07/08/2023 17:30:00 |
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Procuradoria Jurídica
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07/08/2023 17:30:00 |
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Presidência
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07/08/2023 17:30:00 |
08/08/2023 08:22:36
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/08/2023 às 08h22 - proveniente do Protocolo nº 3305/2023
Unidade de Destino: Secretaria