Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundação pública do Município, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/03/2023
Protocolo: 1023/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 04/05/2023
Observações: Apresentado em Plenário, na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2022. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 20/03/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/03/2023. Lei nº 7946 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2023, página 10. Arquivado.
Último Local: 22/03/2023 10:14:53 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - Relatoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável
3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
4 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 21/03/2023 às 08h12 - proveniente do Protocolo nº 1023/2023
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