Projeto de Lei Complementar nº 12/2022

Institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Município de Indaiatuba que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2022

Protocolo: 4512/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/03/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21 de novembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/12/2022. Lei Complementar nº 93 publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/12/2022, página 104. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 93/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2022 10:36:32 - Secretaria - Recebimento no Protocolo

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: SILENE SILVANA CARVALINI -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 730/2022/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 05/12/2022 09:44:00
Ata - Audiência Pública Presidência 21/11/2022 16:57:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 21/11/2022 13:52:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidência 21/11/2022 13:46:00
  • 21/11/2022 10:36:32
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/11/2022 às 10h36 - proveniente do Protocolo nº 4512/2022

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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