Projeto de Lei Complementar nº 2/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/02/2021
Protocolo: 150/2021
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 31/03/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22/02/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 23/02/2021. Lei Complementar nº 70 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/02/2021, página 14. Arquivado em 26/02/2021.
Último Local: 09/02/2021 00:00:00 - Secretaria - Recebimento no Protocolo
