Projeto de Lei nº 249/2020
Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/11/2020
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 05/03/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 30 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 10/12/2020. Lei nº 7511 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/12/2020, página 26. Arquivado em 15/12/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: JORGE LUÍS LEPINSK -Parecer Favorável
(Aprovado)
34ª Sessão Ordinária
Data: 30 de novembro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
35ª Sessão Ordinária
Data: 07 de dezembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 12
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidência e Primeira Secretaria
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10/12/2020 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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23/11/2020 00:00:00 |
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Presidência
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23/11/2020 00:00:00 |
