Projeto de Lei Complementar nº 3/2019

Acresce o parágrafo único ao artigo 27 da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 2018

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 13/05/2019

Protocolo: 907/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/06/2019

Observações: Lido na 12ª Sessão Ordinária - 13/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado Regime de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/05/2019. Lei Complementar nº 55/2019, publicada na Imprensa Oficial do Município em 31/05/2019, página 19. Arquivado.

Norma Derivada: LC 55/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

12ª Sessão Ordinária

Data: 13 de maio de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6

14ª Sessão Ordinária

Data: 27 de maio de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria qualificada - 3/5 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Vereador
Partido
Voto
ADEILSON PEREIRA DA SILVA
PP
Sim
ALEXANDRE CARLOS PERES
CIDADANIA
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
CÉLIO MASSAO KANESAKI
DEM
Sim
EDVALDO BERTIPAGLIA
PRTB
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
REPUBLICANOS
Sim
JOÃO DE SOUZA NETO
DEM
Sim
LUIZ ALBERTO PEREIRA
MDB
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
MDB
Sim
LUIZ CARLOS DA SILVA
MDB
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente e 1º Secretário 28/05/2019 00:00:00
Mesa da Câmara Municipal 27/05/2019 00:00:00
Departamento Juridico 13/05/2019 00:00:00
Presidente 13/05/2019 00:00:00
OpenLegis
SAGL 5.1
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