Projeto de Lei nº 93/2017
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/06/2017
Processo: 918/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 17/08/2017
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/06/2017. APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/06/2017. LEI Nº 6724/17 - IOM: 23/06/2017. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6724/2017